Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil
Dec 7, 2025 · Art. 133 do Decreto-lei nº 2.848 | Código Penal, de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extraído em 07/12/2025 de Planalto
Art. 133 - Código Penal Comentado - Ed. 2022 - Jusbrasil
Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - …
Visão Geral da Nova Lei de Licitações -Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133 /2021 traz diversas alterações relevantes, entre elas: Fim do uso obrigatório da Lei nº 8.666 /1993: Durante o período de transição (até abril de 2023), os gestores públicos …
Abandonar é crime: uma análise jurídica do artigo 133 do
Nov 28, 2023 · Este ato configura um crime previsto no artigo 133 da Codificação Penal, estabelecendo uma pena de seis meses a cinco anos de prisão para quem negligenciar uma …
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Nov 20, 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, …
Nova Lei de Licitações nº 14.133: Tudo o que você precisa saber!
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Art. 133 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Dec 14, 2025 · Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
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Lei Complementar nº 133 de 31 de dezembro de 1985 ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO …
Art. 133 Código Penal | Jusbrasil
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A Nova Garantia Contratual na Lei 14.133/2021: Segurança Jurídica …
May 15, 2025 · Resumo do artigo O artigo analisa a garantia contratual prevista no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, destacando seu caráter inovador e importância para a execução dos …